Acórdão

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME PRISIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. 1. Segundo pacífico entendimento desta Corte, quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis ao réu e a pena não ultrapassar 4 (quatro) anos de reclusão, é cabível o estabelecimento do regime semiaberto para o início de cumprimento da privativa de liberdade, ainda que se trate de réu reincidente (Súmula 269/STJ). 2. Ordem concedida a fim de estabelecer o regime semiaberto para início de desconto da sanção corporal. (HC n. 192.936/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 23/5/2011.)