Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL DOS ACLARATÓRIOS APRESENTADOS INTEMPESTIVAMENTE. PRAZO PREVISTO NA LEI N. 9.800/99. MERA PRORROGAÇÃO QUE NÃO SE SUSPENDE EM SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DOS ARGUMENTOS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE OS DECLARATÓRIOS NÃO INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL PARA TAL DISCUSSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.250.711/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 16/12/2010, DJe de 1/2/2011.)