Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Gilson Dipp
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 03/02/2011
Data de publicação: 21/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 03/02/2011, p. 21/02/2011

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ÓRGÃO COLEGIADO COMPOSTO POR JULGADOR DO PRIMEIRO GRAU. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA. I. Nos termos do art. 252, inciso III do Código de Processo Penal, ao juiz que num mesmo processo tenha funcionado em outro grau de jurisdição fica vedado o seu exercício. II. O impedimento é proibição legal do exercício da jurisdição, cujo descumprimento constitui nulidade absoluta. III. Ordem concedida. (HC n. 152.713/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 21/2/2011.)

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