Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se configura quebra de imparcialidade quando o magistrado funcionou em outra instância no processo sem, contudo, ter-se pronunciado, de fato ou de direito, sobre a questão, conforme inteligência do art. 252, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. Na presente hipótese, o desembargador relator funcionou na instância singular tão somente para, em atendimento a carta precatória, determinar a oitiva de testemunha de defesa, o que nem sequer foi concretizado em razão da não localização da testemunha. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 507.436/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 28/10/2019.)