- Relator(a)
- Ministro Og Fernandes
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 03/02/2011
- Data de publicação
- 21/02/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03/02/2011, p. 21/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI 2.834/01. DECADÊNCIA. EFEITO RETROATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. PENSÃO. SERVIDOR MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI N.º 3.765/60. NATUREZA DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. A falta de pronunciamento pelo Tribunal de origem acerca da matéria suscitada impede o conhecimento do recurso especial, a teor dos enunciados das Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme os requisitos elencados nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. 3. "O acórdão proferido pelo Tribunal de origem está fundamentado na interpretação da legislação local. Assim, mostra-se inviável a reforma do acórdão recorrido na presente via do especial, a teor da Súmula n.º 280 do Supremo Tribunal Federal." (AgRg no REsp 752.899/DF, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 2/12/2008, DJe 19/12/2008) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 802.439/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 21/2/2011.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
