Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/02/2011
Data de publicação: 18/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 03/02/2011, p. 18/02/2011

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR POR REGISTRO DE PRODUTOS (TSSRP). LEI Nº 9.961/2000. EXIGÊNCIA EM RELAÇÃO A REGISTROS ANTERIORES A 1º/1/2000. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. PRECEDENTES. - Há precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte no sentido de que a Taxa de Saúde Suplementar por Registro de Produtos - TSSRP, prevista no art. 20, II, da Lei 9.961/2000, só pode ser cobrada em relação aos registros protocolizados em data posterior a 1º de janeiro de 2000. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.149.695/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 18/2/2011.)

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