- Relator(a)
- Ministro Humberto Martins
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 24/05/2011
- Data de publicação
- 01/06/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 24/05/2011, p. 01/06/2011
TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR POR REGISTRO DE PRODUTO. ART. 20 DA LEI N. 9.961/2000. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE FATOS GERADORES FUTUROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2000. 1. A Taxa de Saúde Suplementar por Registro de Produtos - TSSRP -, prevista no art. 20, II, da Lei n. 9.961/2000, só pode ser cobrada em relação aos registros protocolizados em data posterior a 1º de janeiro de 2000. 2. Precedentes: (REsp 1.177.092, Rel. Min. Mauro Campbell, DJ de 28.4.2011; AgRg no REsp 1.149.695/RJ, Rel. Min. César Asfor rocha, DJ 18.2.2011; AgRg no AgRg no REsp 1.201.161/RJ; AgRg no REsp 1.196.349/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 2.2.2011; AgRg no AgRg no REsp 1.132.845/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves , DJ 10.11.2010). Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.157.754/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 1/6/2011.)
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