Acórdão

TRIBUTÁRIO. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR POR REGISTRO DE PRODUTO. ART. 22 DA LEI N. 9.961/2000. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE FATOS GERADORES FUTUROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2000. 1. O fato gerador da Taxa de Registro de Produto não se alastra no tempo até a outorga da autorização definitiva, mas ocorre no momento exato da protocolização do requerimento. 2. A taxa só poderá ser cobrada dos registros protocolizados em data posterior a 1º de janeiro de 2000. Inaplicável, no caso, o art. 105 do CTN. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.201.161/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 4/2/2011.)