JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Aldir Passarinho Junior
Órgão julgador
Quarta Turma
Data do julgamento
03/02/2011
Data de publicação
17/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 03/02/2011, p. 17/02/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. I. Conta-se o prazo para interposição da apelação a partir da publicação da sentença no órgão oficial, excluindo-se o dia do começo e incluído o do vencimento (artigo 184, do CPC). II. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.187.439/PR, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 17/2/2011.)
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