Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA. ISS. SERVIÇOS-MEIO. ART. 535, I E II, DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO INTERPRETATIVO NÃO CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. Os embargos declaratórios devem ter lugar quando existente omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto no art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. 2. In casu, a alegação genérica de omissão sem a demonstração em que ponto o julgado incorrera no vício caracteriza deficiência de fundamentação a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. 3. Inexiste contradição quando se verifica que a divergência jurisprudencial alegada traz paradigma com base fático-probatória diversa da do caso em apreço. A ausência de similitude fática entre os julgados não é servil para a configuração de dissídio interpretativo. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.331.649/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 10/2/2011.)