Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. MP 2.180-35. INCIDÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO NÃO INDICADO. SÚMULA 284/STF. 1. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo agravante. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. 2. A Medida Provisória 2.180-35/2001, ao preceituar que "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas", tem incidência nos processos de execução iniciados após sua entrada em vigor. Precedentes do STJ. 3. O STJ entende ser inviável Recurso Especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas (Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia)." 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 55.185/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 13/4/2012.)