Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO. LEGITIMIDADE. REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO ACERVO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não ocorre omissão quando as questões submetidas ao Tribunal de origem são enfrentadas fundamentadamente. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base no exame do acervo fático-probatório dos autos, bem assim com fundamento na interpretação de cláusulas contratuais, ser legítima a retenção de 15% do valor depositado judicialmente a título de honorários advocatícios, a inversão do decidido encontra empeço, respectivamente, nas Súmulas 7 e 5 deste Pretório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.168.446/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/2/2011, DJe de 9/2/2011.)