Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE INDULTO. PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. CABIMENTO DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Hipótese em que o habeas corpus não foi conhecido por entender a Corte estadual que a via eleita é inadequada para avaliar a pretensão, relativa ao preenchimento dos requisitos exigidos à concessão de indulto. 3. Tratando-se de matéria de direito, que não demanda a análise das provas, deveria aquela Corte ter apreciado o mérito do pedido. 4. Ordem concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do writ. (HC n. 158.450/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 28/2/2011.)