Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. INCAPACIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a quo, com base em laudo pericial, consignou que a interdição da embargante ocorrera em janeiro de 2003, daí ser correto afirmar que essa condição impediu a fluência da prescrição, nos termos do art. 198, I, do Código Civil, reconhecendo o efeito da sentença que decretou a interdição como sendo ex nunc . 2. Para inverter o presente julgado no que tange aos efeitos da sentença da interdição demanda revolver o conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.154.424/MG, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 28/2/2011.)