Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. - Inexiste ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, quando o aresto atacado não padece, como na hipótese, de omissão, contradição ou obscuridade. - Firme nesta Corte o entendimento de que, após a vigência da EC n. 33/2001, o ICMS passou a incidir sobre a importação de bens por pessoas físicas ou jurídicas, ainda que não contribuintes do imposto. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.338.443/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 8/2/2011, DJe de 24/2/2011.)