Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Eliana Calmon
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/04/2010
Data de publicação: 11/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 27/04/2010, p. 11/05/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS INCIDENTE SOBRE BENS IMPORTADOS POR QUEM NÃO É COMERCIANTE HABITUAL - EC 33/01. 1. A tese abstraída pela Corte de Apelação para decidir a controvérsia é inteiramente constitucional, fazendo o cotejo entre a norma constitucional anterior e posterior à EC 33/01. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.185.667/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 11/5/2010.)

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