Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO ENTRE PRECATÓRIO E DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZATIVA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1. Inicialmente, esta Corte admite o prequestionamento implícito, desde que a matéria federal invocada tenha sido debatida nas instâncias ordinárias, mesmo que não haja indicação expressa dos dispositivos legais tidos por violados. 2. No mérito, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte têm o entendimento pacífico de que a compensação de débitos fiscais com precatórios vencidos e não pagos está sujeita à existência de legislação estadual autorizativa, inexistente no caso concreto. 3. Precedentes: AgRg no Ag 1.352.105/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08.02.2011; RMS 27.982/MS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 04.02.2010; AgRg no AREsp. 58.476/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 15.12.2011. 4. Não há que se falar que a matéria ora em discussão possui índole constitucional, pois a controvérsia foi solucionada a partir da interpretação da legislação infraconstitucional, qual seja, o art. 170 do CTN, que disciplina a matéria. 5. Agravo Regimental do contribuinte desprovido. (AgRg no AgRg no AgRg no REsp n. 1.270.792/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 4/9/2012, DJe de 2/10/2012.)