Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 15/09/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO. EFEITO EX NUNC. ART. 27 DA LEI 9.868/99. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. No tocante à alegada violação do disposto no artigo 458 e 535, ambos do CPC, o recurso não merece provimento. A uma porque todas as questões suscitadas pelas partes foram suficientemente decididas pela Corte de origem, m…