Acórdão

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME COMETIDO, EM TESE, POR EMPREGADO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, EM DETRIMENTO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por funcionário público por equiparação, no exercício de suas funções, sobretudo quando em detrimento do patrimônio da União. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, ora suscitado. (CC n. 114.745/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 9/2/2011, DJe de 17/2/2011.)