Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Antonio Saldanha Palheiro
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 17/11/2020
Data de publicação: 03/12/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 17/11/2020, p. 03/12/2020

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO DE 1/3. DECISÃO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA. 1. A perda dos dias remidos em grau máximo encontra-se devidamente fundamentada na natureza do fato, nas características do apenado e no seu histórico carcerário, não havendo, assim, falar em falta de fundamentação idônea ou desproporcionalidade da punição aplicada. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 564.863/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 3/12/2020.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/12/2018

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECRETAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. 1. O Magistrado de primeiro grau, corroborado pelo Tribunal a quo, decretou a perda de 1/3 dos dias remidos, máximo previsto pelo art. 127 da Lei de Execução Penal, sem apontar elementos concretos que justificassem o quantum estabelecido, o que contraria a jurisprudência desta Corte. 2. Agravo regi…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Nefi Cordeiro · j. 02/10/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PERDA DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A perda de dias remidos, na fração máxima de 1/3, foi devidamente fundamentada em elementos concretos, não se observando a alegada ausência de motivação, sobretudo, em vista da má conduta carcerária do agravante. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 452.404/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, S…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro · j. 15/10/2025

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CABIMENTO. FRAÇÃO APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei n. 12.433/2011, que alterou a redação do art. 127 da Lei de Execução Penal, a penalidade consistente na perda de dias remidos pelo cometimento de falta grave passou a ter nova disciplina, não mais incidindo sob…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 16/03/2021

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS. FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PARECER DO PARQUET FEDERAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a utilização da fração de 1/3 para a …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz · j. 15/10/2025

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. FRAÇÃO MÁXIMA. FUNDAMENTAÇÃO. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a imposição da perda de até 1/3 dos dias remidos em razão da prática de falta grave, desde que observados os critérios previstos no art. 57 da Lei de Execução Penal, os quais impõem ao julgador o dever de avaliar a natureza, os motivos, as circuns…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas