Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECUSA INDEVIDA. 1. Cabe ao magistrado mediante objetiva fundamentação jurídica rejeitar ou acolher a realização de determinada prova, por ser livre para apreciar o conjunto probatório constante dos autos e formar o seu convencimento. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. É indevida a recusa de cobertura de indenização securitária ante a alegação de doença preexistente, se a seguradora não submeteu a segurada a prévio exame de saúde e não comprovou a sua má-fé. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.256.256/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 22/2/2011.)