JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
15/02/2011
Data de publicação
21/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15/02/2011, p. 21/02/2011

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. CÓPIA ILEGÍVEL. FORMAÇÃO DO AGRAVO. ÔNUS DO AGRAVANTE. - Não se conhece do agravo de instrumento na hipótese em que peças de traslado obrigatório encontram-se ilegíveis. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag n. 1.294.719/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 21/2/2011.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Jorge Mussi · j. 16/02/2012

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ILEGÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Incumbe ao agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, o qual deve ser instruído com as cópias legíveis das peças enumeradas no artigo 544, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido apresentou diversas páginas cuja cópia está ilegível, o que impossibilita o conhecimento do agravo. 3. Agravo regimental improv…

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 06/03/2012

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA ILEGÍVEL. COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua formação e o seu processamento, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso. 2. A ilegibilidade da decisão agravada constitui óbice à compreensão da controvérsia e, por conseguinte, ao conhec…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 17/05/2011

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA ILEGÍVEL DO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DEFICIENTE DO AGRAVO. ÔNUS DO AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ilegibilidade de peça essencial à formação dos autos do agravo de instrumento, exigida pelo art. 544, § 1º, do CPC, equivale à sua não apresentação. Precedentes. 2. "A formação do agravo é responsabilidade do agravante, que deve providenciar o traslado, conferi-lo e, só então, interpor o recurso…

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministra Nancy Andrighi · j. 16/12/2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL. FORMAÇÃO DO AGRAVO. ÔNUS DO AGRAVANTE. - O traslado de todas as peças essenciais à formação do agravo é indispensável. - Havendo diversos procuradores, a comprovação da cadeia de representação processual deve estar completa. Entendimento pacificado neste Superior Tribunal de Justiça. - A responsabilidade de zelar pela correta formação do agravo recai sobre o agravante. - Agravo no agravo de instrument…

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 21/06/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA ILEGÍVEL DE PEÇA ESSENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PEÇA TIDA COMO INEXISTENTE. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme em seu entendimento de que peça ilegível é fato equivalente a sua não apresentação. 2. In casu, os agravantes não instruíram devidamente o agravo de instrumento, uma vez que a cópia do acórdão recorrido, juntada aos autos, encontra-se com páginas ilegíveis, conforme Certidão de Página Ilegível e-STJ. 3…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.