Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 16/12/2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE INJUNÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI N. 8.213/91. PRECEDENTES. 1. Não se vislumbra a alegada violação do art. 535 do CPC se o Tribunal de origem enfrentou todas as questões deduzidas, como se depreende da leitura do acórdão r…