Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. HABEAS CORPUS. NULIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM OUTRO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. PENA-BASE. REDUÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. Se a nulidade suscitada já foi decidida em outro writ, não se conhece da ordem neste particular. 2. Somente se conhece de habeas corpus, visando a redução da pena-base, se demonstrada flagrante ilegalidade, ausente na espécie, dado que o aumento além do mínimo, no caso concreto, deve-se ao longo tempo de cativeiro e às sequelas deixadas na vítima. 3. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada. (HC n. 98.197/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 9/3/2011.)