Acórdão

HABEAS CORPUS. QUADRILHA E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FIXAÇÃO DA PENA. PENA-BASE MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO EXACERBADO. 1. Justifica-se a fixação da pena-base acima do mínimo legal quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais (consequências, periculosidade e antecedentes). 2. O estabelecimento da pena-base, ainda que presente circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve guardar certo grau de proporcionalidade e razoabilidade, não sendo aceitável que tal fixação se proceda de maneira exacerbada sem a decida motivação. 3. Ordem concedida em parte. (HC n. 134.523/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/6/2011, DJe de 28/6/2011.)