Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. A repartição de competências determinada pelo art. 37, I, da Lei Complementar nº 75/93 reserva ao Ministério Público Federal o atuar nas causas de competência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexistentes quaisquer de seus pressupostos, nos termos do art. 619 do Cód. de Pr. Penal. 3. Configura inovação indevida a pretensão de discutir, em embargos de declaração, matéria que não constitui fundamento da petição recursal. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 980.711/RS, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 9/3/2011.)