- Relator(a)
- Ministro Gilson Dipp
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data do julgamento
- 16/02/2011
- Data de publicação
- 28/02/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, j. 16/02/2011, p. 28/02/2011
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONTESTAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DEFERIMENTO. Empresa norte-americana, ora requerente, que moveu ação de cobrança contra empresa brasileira perante a Justiça inglesa por serviços prestados. Sentença proferida pela Justiça do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte com trânsito em julgado que condenou a requerida, cujo teor não foi impugnado na origem constituindo ato inteligível. Competência do Juízo estrangeiro conforme previsão contratual expressa que não excluiu a jurisdição brasileira. Consularização dos documentos na forma dos regulamentos do MRE e na linha dos precedentes do STJ (SEC 587/CH). Inocorrência de violação da soberania nacional. Exigências da Resolução nº 9 de 2005 da Presidência do STJ plenamente atendidas. Parecer favorável do MP. Pedido de homologação da sentença estrangeira deferido. (SEC n. 5.610/GB, relator Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 16/2/2011, DJe de 28/2/2011.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗Pesquise jurisprudência como esta
Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.
