Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ari Pargendler
Órgão julgador: Corte Especial
Data do julgamento: 16/02/2011
Data de publicação: 23/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, j. 16/02/2011, p. 23/09/2011

Ementa

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO. O conflito de interesses que resultou no ajuizamento da ação civil pública é recorrente nas regiões metropolitanas: a disputa pela localização das praças de pedágio. A solução técnica adotada cabe ao poder concedente. Uma decisão a esse respeito não compete ao Poder Judiciário. Agravo regimental não provido. (AgRg na SLS n. 1.304/RJ, relator Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 16/2/2011, DJe de 23/9/2011.)

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