- Relator(a)
- Ministro Benedito Gonçalves
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 17/02/2011
- Data de publicação
- 23/02/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17/02/2011, p. 23/02/2011
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DE ERRO DE FATO. APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, SEM POSTERIOR REITERAÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PREMATURO. 1. "O agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração no recurso especial é prematuro e incabível, devendo ser reiterado ou ratificado no devido prazo recursal" (AgRg no REsp 721.113/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/05/2010). Vide, ainda: AgRg no REsp 1.147.005/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/09/2010; e AgRg nos EREsp 734.176/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 12/05/2010. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.182.866/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 23/2/2011.)
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