Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 17/02/2011
Data de publicação: 16/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 17/02/2011, p. 16/03/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVÊNIO ENTRE CONCESSIONÁRIA E O MUNICÍPIO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS VERBETES NS. 5 E 7/STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. FUNDAMENTO INATACADO. ENUNCIADO N. 283/STF. - É vedado em recurso especial o reexame de matéria de fato e a exegese de cláusulas contratuais. Nesse sentido, os verbetes n. 5 e 7 da Súmula desta Corte. - Inadmissível o recurso especial que não ataca fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia o enunciado n. 283 da Súmula do STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.345.966/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 16/3/2011.)

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