Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALAGAMENTO DE ÁREA AGRÍCOLA EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO DE HIDROELÉTRICA. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO A QUE ALUDE O ART. 525 DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A violação do art. 535 do CPC não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pela parte, contanto que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar o decisum, como na presente hipótese. 2. Ao STJ é defeso o revolvimento do arcabouço fático-probatório dos autos, porquanto não pode atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada. Essa é a exegese do verbete n. 7 da sua Súmula, segundo o qual, ipsis litteris: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. No caso sub examine, o Tribunal a quo, ao afastar a denunciação da lide, fê-lo com supedâneo na prova dos autos e nos termos do contrato entabulado entre os litigantes (fl. 381). 4. "O acolhimento da pretensão recursal de que, ao contrário do assentado pelo Tribunal de origem, a peça em questão era prescindível, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa essa que não enseja recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 desta Corte" (AgRg no AREsp 17.928/SP, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 13/9/2011). Outros precedentes: AgRg no Ag 1.378.855/MA, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 3/6/2011; e AgRg no Ag 1.353.366/PR, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/5/2011. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.316.691/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 28/5/2012.)