Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. DEFERIMENTO PARCIAL COM BASE NA AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA POSSIBILITAR O BLOQUEIO DE OUTROS BENS DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ENVOLVIDAS. AFERIÇÃO DO ACERTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PEDIDO GENÉRICO. COMPLEXIDADE DAS QUESTÕES FÁTICAS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Cumpre afastar a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à deslinde, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente. 2. Após a análise do lastro probatório dos autos, o Tribunal de origem reputou por suficiente, para o cumprimento dos desígnios a que se destina a medida cautelar, (fl. 1400) "a restrição apenas sobre os bens do ativo fixo das pessoas jurídicas, procedendo-se ao bloqueio das aplicações e transferências financeiras tão-somente da conta em que ocorreram, presumivelmente, os fluxos de caixa das agravantes". Verifica-se, portanto, que a parcial procedência da ação cautelar fiscal foi fruto de análise fático-probatória dos autos, não sendo possível a esta Corte aferir o acerto do Tribunal de origem nessa seara, haja vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. O pedido formulado no presente recurso especial, no que tange à alegada ofensa ao art. 4º da Lei n. 8.397/92, foi feito de forma genérica, eis que a complexidade das questões de cunho fático probatório dos autos não comporta pedido simplificado de bloqueio ilimitado dos bens das empresas e pessoas físicas envolvidas no processo administrativo fiscal. Assim, o recurso especial também encontra óbice no teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.056.884/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 10/3/2011.)