Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. REAJUSTE DE 3,17%. MP N. 2.225-45/01. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM DO PRAZO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 150/STF, POR ANALOGIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A alegada violação do artigo 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem proferido entendimento segundo o qual o prazo para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, com fundamento, por analogia, no enunciado Sumular n. 150 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 3. No caso dos autos, a decisão que garantiu aos recorrentes o direito ao recebimento das parcelas relativas ao reajuste de 3,17% transitou em julgado em 26.8.2002. A execução da sentença, por sua vez, foi demandada em 10.8.2007, ou seja, antes do prazo prescricional de cinco anos. É de se afastar, portanto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória no caso em tela, reformando o julgado recorrido. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.217.882/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 10/3/2011.)