Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, j. 17/02/2011, p. 01/03/2011
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Quarta Turma · Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior · j. 17/02/2011
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MEDICA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL INEXISTENTE. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA NÃO VERIFICADOS. DESPROVIMENTO. (AgRg na MC n. 16.792/SP, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 1/3/2011.)
Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 15/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA CAUTELAR DISSOCIADAS DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O 'fumus boni iuris' exigido para o deferimento de medida cautelar tendente à obtenção de efeito suspensivo consiste na demonstração da plausibilidade jurídica das razões veiculadas no recurso especial. II - Inviável o acolhimento de medida cautelar cujo principal argumento - a oposição de exceção de incom…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 02/12/2010
PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMINENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. 1. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça admite a concessão do provimento cautelar para assegurar a utilidade do julgamento do recurso especial regularmente interposto, desde que efetivamente demonstradas: a) a plausibilidade do dire…
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 22/03/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO NA INVIABILIDADE DO INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PORQUANTO NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. MERA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO QUE NÃO CARACTERIZA DANO IRREPARÁVEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS CAUTELARES ES…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 08/02/2011
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. MEDIDA INCABÍVEL. - Salvo hipóteses excepcionais, descabe o ajuizamento de medida cautelar nesta Corte para conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na instância ordinária. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC n. 17.298/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 8/2/20…
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