JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
15/02/2011
Data de publicação
25/02/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15/02/2011, p. 25/02/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA CAUTELAR DISSOCIADAS DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O 'fumus boni iuris' exigido para o deferimento de medida cautelar tendente à obtenção de efeito suspensivo consiste na demonstração da plausibilidade jurídica das razões veiculadas no recurso especial. II - Inviável o acolhimento de medida cautelar cujo principal argumento - a oposição de exceção de incompetência nos autos de execução - não é tratado no recurso especial a que se pretende atribuir efeito suspensivo. III - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg na MC n. 17.479/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 25/2/2011.)
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AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULAS 634 e 635/STF. 1. Não é cabível a concessão de efeito suspensivo, por esta Corte Superior, a recurso especial cujo exame de admissibilidade ainda não tenha sido realizado pelo Tribunal de Origem, sob pena de supressão de instância e de invasão da competência do Presidente do Tribunal de Justiça…

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