Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Hamilton Carvalhido
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/02/2011
Data de publicação: 01/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, j. 17/02/2011, p. 01/03/2011

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. IPI. CREDITAMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1. São cabíveis embargos declaratórios para a correção de erro material que esteja a gravar a decisão. 2. O ressarcimento de créditos de IPI, reconhecidos administrativamente e pagos ao contribuinte, atrai a incidência da correção monetária. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no REsp n. 973.913/RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 17/2/2011, DJe de 1/3/2011.)

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