Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIÁRIAS DE ASILADO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reexame dos critérios que fundamentaram a fixação dos honorários advocatícios demandaria o revolvimento das circunstâncias da causa e das peculiaridades do processo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Somente é admitida a revisão da verba honorária por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. 3. Nas lides em que não há condenação, o juiz, mediante apreciação eqüitativa e atendendo às diretrizes estabelecidas nas alíneas do art. 20, § 3o. do CPC, poderá arbitrar os honorários advocatícios aquém ou além dos limites estabelecidos no referido parágrafo. Precedentes. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.150.708/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 21/3/2011.)