Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ANISTIA. ART. 8o. DO ADCT. COISA JULGADA NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. VERIFICAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EDIÇÃO DA LEI 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. PROMOÇÕES. UTILIZAÇÃO DE PARADIGMAS. POSSIBILIDADE. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, decidiu pela não caracterização da coisa julgada, consignando não ter sido demonstrada a repetição de demandas idênticas. A alteração dessas conclusões, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A edição da Lei 10.559/2002, que regulamentou o disposto no art. 8o. do Atos das Disposições Transitórias - ADCT e instituiu o Regime do Anistiado Político, importou em renúncia tácita à prescrição pela Administração, pois reconheceu o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política. Precedente. 3. Consoante entendimento firmado pela Suprema Corte, o instituto da anistia, previsto no art. 8o. do ADCT, deve ser interpretado de forma ampla, reconhecendo ao beneficiário o direito a todas promoções, como se na ativa estivesse, observando-se sempre as situações paradigmas e o quadro que integrava. Precedentes. 4. O art. 1o.-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor. Inaplicabilidade do art. 406 do Código Civil de 2002 (REsp. 1.086.944/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 4.5.2009). 5. Na hipótese, a ação originária foi ajuizada em data anterior à vigência da MP 2.180-35/2001. Incidência dos juros de mora em 12% ao ano. 6. Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.196.164/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 21/3/2011.)