JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador
Quinta Turma
Data do julgamento
22/02/2011
Data de publicação
21/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 22/02/2011, p. 21/03/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Diante do cabimento de recurso na via ordinária, inviável a interposição do recurso especial sem o prévio exaurimento na origem. Incidência da Súmula 281/STF. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.352.444/RJ, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 21/3/2011.)
Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 08/02/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. Quando a parte recorrente não traz, na minuta do agravo regimental, impugnação integral e específica aos fundamentos da decisão recorrida, há de ser aplicada a Súmula nº 182 do STJ . 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.057.581/MA, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Con…

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 03/05/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada, ao negar seguimento ao recurso especial relativamente à incidência da Súmula 288/STF, assim o fez em face de a jurisprudência dominante desta Corte estar alinhada ao decidido no aresto impugnado. Estes fundamentos não foram atacados pelo ag…

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 14/06/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS INFRINGENTES. NECESSIDADE. SÚMULA 281 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Para fins de esgotamento da instância ordinária, competia ao ora agravante interpor o necessário recurso, que, no caso, seriam os embargos infringentes, quer diga respeito à matéria principal, quer à acessória, se o resultado do julgamento de uma ou outra houver ocorrido por maioria. 2. Em hipótese como a …

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 16/11/2010

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 281 DA SÚMULA DO STF. ? É incabível o recurso especial que desafia decisão contra a qual caberia o recurso de agravo na origem, nos termos do § 1º do art. 557 do CPC, porquanto não exaurida a instância ordinária. Incide, por analogia, o enunciado n. 281 da Súmula do STF. Subsistente o fundamen…

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 23/11/2010

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. RECURSO ESPECIAL ATACANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, "É inadmissível o recurso extraordinário quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada", como na espécie, em que os recursos especial e ext…

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.