Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/02/2011
Data de publicação: 18/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 22/02/2011, p. 18/03/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SIMPLES. LEI N. 10.034/2000. - Firme a jurisprudência das Turmas de Direito Público desta Corte no sentido da "irretroatividade da Lei 10.034/2000, que excluiu as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental das restrições à opção pelo SIMPLES, impostas pelo artigo 9º, da Lei n.º 9.317/96" (REsp 1.021.263/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18/12/2009). Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.330.122/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 18/3/2011.)

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