Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Seção
Data do julgamento: 23/02/2011
Data de publicação: 18/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 23/02/2011, p. 18/03/2011

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. ADMISSÃO ANTERIOR A 11/12/90. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O Auxiliar Local, que presta serviços para o Brasil no exterior, admitido anteriormente a 11/12/1990, passou a ser submetido ao Regime Jurídico dos Servidores Civis por força do art. 243 da Lei 8.112/90. 2. Segurança concedida. (MS n. 12.825/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 23/2/2011, DJe de 18/3/2011.)

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