Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DESCABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. I.- Não ocorreu erro de fato, no Acórdão rescindendo, uma vez que a conclusão adotada de que não estariam preenchidos os requisitos para a descaracterização da mora, decorreu da ausência de verossimilhança da alegação de abusividade das cláusulas contratuais e dos encargos financeiros, na hipótese em que a pretensão vinha fundada na suposta abusividade dos juros remuneratórios contratados em taxa superior a 12% ao ano. II.- Não é qualquer percepção errônea dos fatos analisados pela decisão que autoriza a ação rescisória. Para ensejar a rescisão do julgado, o erro deve se relacionar a fato que, na formação da decisão, não tenha sido objeto de controvérsia ou de pronunciamento judicial. III.- Agravo Regimental improvido. (AgRg na AR n. 3.822/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 23/2/2011, DJe de 10/3/2011.)