Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA-PRIMA. BENEFICIAMENTO POR TERCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. 1. "Faz jus ao crédito presumido do IPI o estabelecimento comercial que adquire insumos e os repassa a terceiros para beneficiá-los, por encomenda, para posteriormente exportar os produtos. Precedentes." (REsp nº 752.888/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, in DJe 25/9/2009). 2. "É devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia 1.035.847/RS, examinado sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008." (REsp nº 1.150.188/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe 3/5/2010). 3. "Aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária." (REsp nº 1.111.175/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, in DJe 1º/7/2009). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.230.702/RS, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 24/3/2011.)