Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Celso Limongi, Sexta Turma, j. 01/03/2011, p. 21/03/2011
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Sexta Turma · Rel. Ministro Celso Limongi · j. 12/04/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag n. 1.119.690/PI, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 12/4/2011, DJe de 27/4/2011.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 26/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A questão relativa à prescrição do fundo de direito, à luz do disposto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, carecendo, portanto, o recurso do requisito essencial do pre…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 02/06/2011
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 211 DO STJ. 1. O decisum impugnado está calcado na ausência de prequestionamento das teses da Fazenda de que não houve a prévia oitiva da exequente para a decretação da prescrição e de que ocorreu interrupção do prazo prescricional. 2. Nas razões do agravo interno, o agravante alega que, por ser matéria de ordem pública, a prescriç…
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 05/04/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo após a alteração art. 219, § 5º, do CPC pela Lei n.º 11.280/06, faz-se necessário o prequestionamento da matéria alusiva à ocorrência da prescrição, uma vez que se trata de requisito próprio à admissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2. Agra…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 01/12/2011
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TEMAS TRAZIDOS NO ESPECIAL QUE NÃO FORAM OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO NA ORIGEM. SÚMULA 211/STJ. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. Não se conhece da…
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