Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.225-45/01. CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. APLICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182/STJ. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O agravo regimental constitui meio processual inadequado para corrigir eventual contradição no julgado. 2. Cabe ao relator, com amparo no art. 254, inc. I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, proferir decisão dando ou negando provimento ao agravo de instrumento. Inaplicável o disposto no art. 544, § 3º, do CPC, na redação então vigente, quando o entendimento esposado no acórdão recorrido não estiver em confronto com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior de Justiça, como ocorre no caso. 3. A alegação de ofensa ao art. 535 do CPC requer a demonstração da apontada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 da Suprema Corte. 4. Este Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que a Medida Provisória nº 2.225-45/01, quando se referiu aos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. 5. A questão referente aos honorários advocatícios não foi impugnada pela agravante, o que atrai, quanto ao ponto, a incidência da Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Afigura-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que a título de prequestionamento, já que não cabe a esta Corte o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inc. III, da Constituição Federal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.262.398/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 21/3/2011.)