Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2011
Data de publicação: 05/04/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 01/03/2011, p. 05/04/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA - AFT. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. CASAN. EMPRESA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. FILIAL SOB A FISCALIZAÇÃO DO MESMO CONSELHO QUE FISCALIZA A MATRIZ. - A jurisprudência da Segunda Turma é firme no sentido de ser devida a taxa de Anotação de Função Técnica, também, em relação às filiais, igualmente sujeitas à permanente fiscalização do Conselho Regional de Química. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.157.702/SC, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 1/3/2011, DJe de 5/4/2011.)

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