Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA DA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO (CASAN), INCLUSIVE EM RELAÇÃO A SUAS FILIAIS LOCALIZADAS NO MESMO TERRITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui o entendimento sedimentado de que a exigência da taxa de Anotação de Função Técnica está vinculada à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, sendo obrigatório o pagamento da referida exação sempre que também o for o registro no órgão de fiscalização. 2. Tratando-se de empresa que explora os serviços de água e esgoto, atividade que demanda procedimentos essencialmente químicos, fica óbvia a necessidade, como a própria agravante reconhece, do registro de profissional químico como responsável técnico junto ao Conselho, sendo, portanto, devida a cobrança da AFT, ainda que em relação a filial localizada no mesmo território da matriz, que, por sua vez, já se encontra submetida à fiscalização da autarquia. Precedentes: AgRg no REsp. 1.264.411/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.09.2011; AgRg nos EDcl no REsp. 1.233.332/SC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13.05.2011. 3. Agravo regimental de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUA E SANEAMENTO - CASAN desprovido. (AgRg no REsp n. 1.214.939/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 17/2/2012.)