Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 03/03/2011, p. 21/03/2011
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Sexta Turma · Rel. Ministro Nilson Naves · j. 24/11/2009
Gratificação de operações especiais ? GOE. Policiais dos ex-territórios. Isonomia com policiais federais. Marco inicial do pagamento. Medida Provisória nº 2.009/99. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 788.456/AC, relator Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 24/11/2009, DJe de 8/2/2010.)
Segunda Turma · Rel. Ministra Assusete Magalhães · j. 07/08/2014
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. VANTAGEM SUPRIMIDA PELA LEI 7.923/89 E RESTABELECIDA PELA LEI 8.270/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte firmou-se "no sentido de que a Gratificação de Operações Especiais - GOE, suprimida pela Lei n.º 7.923/89, restou incorporada aos vencimentos dos servidores pert…
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 25/06/2013
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO INEXISTENTE. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI N. 1.714/79. RESTABELECIDA PELA LEI N. 8.162/91. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O S…
Terceira Seção · Rel. Ministro Haroldo Rodrigues · j. 28/04/2010
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSIONISTA DE POLICIAL CIVIL DO EXTINTO TERRITÓRIO DO ACRE. LEI Nº 7.548/85. ISONOMIA COM POLICIAIS FEDERAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECEBIMENTO DAS VANTAGENS PREVISTAS NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.266/1996. POSSIBILIDADE. 1 - A autoridade apontada como coatora é responsável pela prática do ato omissivo tido por ilegal, razão porque se reconhece sua legitimidade passiva. 2 - A jurisprudência desta Corte é pacífica …
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 17/03/2015
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO POR OPERAÇÕES ESPECIAIS (GOE). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conforme orientação pacífica do STJ, a GOE foi restabelecida pela Lei 8.162/1991, estendida aos policiais rodoviários federais pela Lei 8.270/1991, após a supressão da sua primeira versão, criada pelo Decreto-Lei 1.714/1979. Não são duas gratificações diversas, já que ambas poss…
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