Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 03/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL DO EXTINTO TERRITÓRIO DO ACRE. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS - GOE. EQUIPARAÇÃO À CARREIRA POLICIAL FEDERAL. LEI Nº 7.548/86. 1. "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que policiais civis dos extintos Territórios e pensionistas fazem jus ao pagamento da Gratificação de Operações Especiais - GOE, bem como demais vantagens pagas aos integrantes da Carreira Policial Federal, por força da equiparação realiz…