Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. EC 45/04. ART. 93, XII, DA CF. NECESSIDADE DE CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impraticável o agravo de instrumento ante a intempestividade do recurso especial. 2. Após a edição da Emenda Constitucional nº 45, de 31 de dezembro de 2004, a atividade jurisdicional é ininterrupta, restando vedadas as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. 3. A edição da Resolução nº 08, de 291.1.2005, do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde 06.12.2005, possibilita que os Tribunais de Justiça dos Estados suspendam o expediente forense no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, sem contudo, criar recesso no citado período. 4. A demonstração da ausência de expediente forense deve ser feita na interposição do recurso, e não posteriormente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.378.358/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 16/3/2011.)